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Estatutos CVRBI

COMISSÃO VITIVINÍCOLA DA REGIONAL DA BEIRA INTERIOR
ARTIGO 1º
1. A Comissão Vitivinícola da Regional da Beira Interior, adiante designada por CVRBI, é uma associação de direito privado, de carácter interprofissional, constituída por representantes dos interesses profissionais da produção e do comércio dos produtos vitivinícolas da área geográfica identificada no número dois deste artigo.
2. A CVRBI tem como seu objecto a certificação dos produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) Beira Interior e a Indicação Geográfica (IG) Terras da Beira, promover, defender e controlar as DO e a IG existentes naquelas áreas, exercendo as demais funções que lhe forem legalmente atribuídas.
3. Para a prossecução do seu objecto compete à CVRBI, nomeadamente:
a) Efectuar o controlo e a certificação dos produtos com direito a DO ou IG, emitindo ou autenticando a respectiva documentação;
b) Proceder à divulgação e promoção dos produtos certificados;
c) Efectuar a classificação das parcelas de vinha, propostas pelos viticultores como aptas à produção dos produtos com direito a DO ou IG;
d) Assegurar um controlo eficaz das existências de produtos vitivinícolas de cada um dos operadores da sua área de actuação, nomeadamente em sistemas de contas correntes, devendo, para o efeito, recepcionar e utilizar as declarações de existências, de colheita e de produção, os documentos de acompanhamento e os registos vitivinícolas;
e) Colaborar com os organismos oficiais competentes no âmbito do sector vitivinícola, exercendo as competências próprias e as que lhe venham a ser delegadas;
f) Relativamente aos operadores associados ou inscritos na CVRBI, exercer o controlo da produção, circulação e comércio das uvas e dos produtos do sector vitivinícola que se encontrem ou se destinem à área geográfica da sua actuação, podendo, para o efeito, realizar vistorias e colher amostras nas instalações de vinificação, preparação, destilação, armazenagem, engarrafamento, distribuição ou venda por grosso ou a retalho e solicitar-lhes toda a documentação e informações necessárias para verificar o cumprimento das regras específicas do sector vitivinícola.
g) Demandar judicialmente ou participar dos autores das infracções à disciplina das DO e IG e demais infracções económicas ou tributárias, podendo proceder à selagem dos produtos ou à apreensão de documentos e outros objectos que constituam resultado ou instrumento de prática de infracções detectadas;
ARTIGO 2º
São atribuições da CVRBI:
1. Contribuir para uma melhor coordenação da colocação dos produtos no mercado, designadamente através de pesquisas e estudos de mercado;
2. Promover o melhor aproveitamento do potencial de produção.
3. Fomentar a pesquisa e divulgar os métodos e instrumentos para melhorar a qualidade dos produtos em todos os estádios da produção, vinificação e comercialização, que sejam compatíveis com a salvaguarda e a melhoria do meio ambiente.
4. Aplicar as sanções de natureza disciplinar previstas nestes Estatutos, ou em Regulamento Disciplinar, as quais poderão ser as seguintes:
a) Advertência escrita;
b) Multa pecuniária;
c) Suspensão da inscrição na CVRBI como operador económico até 12 meses;
d) Cancelamento da inscrição na CVRBI como operador económico.
5. A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior compete à Direcção, com a admissibilidade de recurso para o Conselho Geral, ao qual compete deliberar quanto ao cancelamento da inscrição na CVRBI como operador económico.
ARTIGO 3º
1. A CVRBI tem a sua sede na Guarda, na Avenida cidade de safed, lote 7 1º, freguesia de S. Vicente.
2. A CVRBI pode ter delegações, agências ou qualquer outra forma de representação, noutros locais do país.
ARTIGO 4º
1. A CVRBI desempenha a sua actividade na área geográfica de produção dos produtos vitivinícolas com direito da Denominação de Origem (DO) e da Indicação Geográfica (IG) identificada no número dois do artigo 1º.
2. A CVRBI actua ainda fora das áreas referidas no número anterior com vista a exercer a sua competência de controlo da circulação e comércio das uvas e produtos com direito à DO e IG.
ARTIGO 5º
São órgãos sociais:
a) O Conselho Geral;
b) A Direcção;
c) O Fiscal Único.
ARTIGO 6º
Duração dos mandatos e eleição dos titulares.
1. O mandato dos titulares dos Órgãos Sociais é de três anos, findos os quais se procederá a novas eleições.
2. As eleições para a Direcção e para o Fiscal Único devem ocorrer até ao fim do penúltimo mês do 3º ano do mandato.
3. A tomada de posse efectuar-se-á no prazo de um mês a contar da data das eleições e será conferida pelo Presidente do Conselho Geral.
4. Ocorrendo a falta ou o impedimento de um membro do Conselho Geral ou renunciando um deles voluntariamente ao exercício das suas funções, a entidade que o designou promoverá a sua substituição, até ao termo do mandato em curso.
5. Poderão ainda as entidades que designaram os representantes, promover a substituição destes representantes, durante o curso do mandato, quando ocorram motivos ponderosos por elas alegados perante o Conselho Geral e por este aceites, por deliberação tomada, em sessão plenária, por maioria qualificada dos seus membros.
6. São membros do Conselho Geral as Associações ou Cooperativas que assegurem a representatividade dos interesses profissionais ligados à produção e ao comércio de produtos vitivinícolas da região.
ARTIGO 7º
1 - O Conselho Geral é composto por associações e cooperativas que no seu conjunto representam 10 votos, sendo 5 detidos por associações e cooperativas da produção e 5 detidos por associações e cooperativas do comércio, devendo os vitivinicultores –engarrafadores ter representação assegurada no comércio.
2. O cálculo da representatividade de cada associação ou cooperativa é feito com base na proporcionalidade decorrente dos quantitativos referidos nos nº 1 e nº 2 do Artigo 15º, do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto, cabendo à Direcção a apreciação dos dados comprovativos.
3. Por cada representante efectivo no Conselho Geral é designado, pela respectiva associação ou cooperativa, um suplente que o substitua.
4. O Presidente do Conselho Geral será eleito de entre os representantes no Conselho Geral, tendo voto de qualidade.
5. Os representantes nomeados pelas associações ou cooperativas para o Conselho Geral deverão pertencer ao universo dos agentes económicos que a designaram para o respectivo interesse.
6. A fixação dos dados necessários à comprovação e ao cálculo da representatividade será feita nos termos a fixar em Regulamento do Conselho Geral da CVRBI.
ARTIGO 8º
1. A falta a duas reuniões seguidas ou três interpoladas do Conselho Geral por parte de um representante, implicará imediatamente a perda dessa qualidade, sendo substituído pelo substituto designado.
2. A perda de qualidade profissional que motivou a nomeação acarreta, de pleno direito, o fim do poder de representação.
ARTIGO 9º
São competências do Conselho Geral:
a) Eleger e destituir o Presidente da Direcção;
b) Eleger e destituir o Fiscal Único
c) Apreciar e aprovar o relatório e contas de cada exercício, os planos de actividade e os orçamentos;
d) Definir e aprovar a política geral da CVRBI e apreciar a acção dos restantes órgãos sociais;
e) Aprovar o Regulamento Disciplinar e outros regulamentos internos,
f) Elaborar e propor projectos de reconversão e reestruturação vitivinícola;
g) Deliberar sobre quaisquer alterações a estes Estatutos e sobre a extinção da Associação;
h) Deliberar sobre a alteração do local da sede social e abertura, alteração e encerramento de delegações, agências ou qualquer outra forma de representação;
i) Deliberar sobre qualquer outro assunto não cometido por lei ou pelos Estatutos a outros órgãos Sociais, por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção ou do Fiscal único.
j) Exercer a competência disciplinar relativamente aos membros da CVR da Beira Interior nos termos do presente Estatuto e do Regulamento Disciplinar, bem como aos trabalhadores ao seu serviço;
ARTIGO 10º
1. O Conselho Geral reunirá, ordinariamente, no mínimo duas vezes por ano.
2. O Conselho Geral é convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou, quando lhe seja requerido, com um fim legítimo, por um conjunto de representantes não inferior a um terço da sua totalidade.
3. As reuniões do Conselho Geral devem ser convocadas por meio idóneo que comprove o envio da convocatória, enviado a cada um dos representantes, até 5 dias antes da data para a qual se faz a primeira convocação; da convocatória deve constar a ordem de trabalhos.
4. O quórum necessário à reunião do Conselho Geral é de ⅔ dos representantes.
5. Não havendo quórum suficiente, o Conselho reunirá, decorrida meia hora sobre a prevista na primeira convocatória, desde que o número de representantes presentes não seja inferior a seis.
6. Na falta do Presidente, o Conselho Geral nomeará um dos representantes, que o substituirá.
7. O Conselho designará, dentro dos representantes presentes, um vogal e um Secretário para a Mesa do Conselho Geral.
8. De todas as reuniões ou sessões será lavrada acta, que será assinada pelos membros da Mesa do Conselho Geral.
9. O Conselho Geral pode ainda reunir-se, sem observância de formalidades prévias, desde que todos os representantes estejam presentes e todos manifestem a vontade de que o Conselho Geral se constitua e delibere sobre determinado assunto.
ARTIGO 11º
1. As deliberações do Conselho Geral serão tomadas pela maioria dos votos dos representantes presentes.
2. Todas as deliberações que se prendam com as alterações ao presente estatuto só podem ser tomadas por maioria de ¾ dos representantes presentes.
3. Um representante poderá delegar o seu direito de voto noutro representante, mediante credencial específica para o efeito, não podendo cada um representar mais de dois representantes.
4. Os representantes da produção e os representantes do comércio deliberarão, em secção de cada um desses interesses profissionais, a designação e destituição do vogal da Direcção que representará o respectivo interesse profissional, aplicando-se as regras previstas para as reuniões e deliberações do Conselho Geral.
ARTIGO 12º
Composição
A Direcção é composta por três membros, um Presidente a eleger pelo Conselho Geral e dois Vogais, sendo um destes, designado pela produção e outro pelo comércio, cujos mandatos terminam com a cessação das funções do Presidente
a) A designação dos Vogais deverá, obrigatoriamente ser votada pela maioria qualificada dos membros do conselho Geral que representem respectivamente a Produção e o Comércio.
b) Os membros do Conselho Geral que, por qualquer motivo, venham a desempenhar funções na Direcção, serão substituídos nesse Conselho, nos termos do nº 4 do artº 6 º destes Estatutos, enquanto exercerem aquelas funções.
ARTIGO 13º
A Direcção é o órgão de administração e representação da CVRBI, competindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar anualmente o plano de actividade, o orçamento e o relatório de gestão e as contas a apresentar ao Conselho Geral;
b) Dirigir os Serviços e assegurar a gestão corrente;
c) Representar a CVRBI em Juízo e fora dele;
d) Programar a dirigir os meios e as operações de controlo e certificação e exercer as demais competências inerentes à qualidade de entidade certificadora;
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Estatutos CVRBI
e) Promover a realização de auditorias internas e de revisões periódicas do sistema de qualidade;
f) Tomar as medidas necessárias para a execução das directivas definidas pelo Conselho Geral;
g) Aprovar o seu Regulamento Interno;
h) Requerer a convocação do Conselho Geral.
ARTIGO 14º
A CVRBI obriga-se pela assinatura de dois membros da Direcção, excepto para os assuntos de mero expediente, em que será suficiente a assinatura de apenas um membro da Direcção.
ARTIGO 15º
1. As competências do Fiscal único são as previstas no nº 3 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto.
ARTIGO 16º
A execução das acções de controlo e certificação dos produtos vitivinícolas será da responsabilidade da CVRBI e cujo funcionamento será regulado nos termos a fixar em Regulamento Interno da CVRBI.
ARTIGO 17º
O Conselho Geral, poderá fixar remunerações ou senhas de presença dos titulares dos Órgãos Sociais da CVRBI.
ARTIGO 18º
Constituem receitas da CVRBI as previstas no artigo 18º do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto, designadamente:
a) O produto da cobrança das taxas de certificação e da venda dos símbolos ou selos de garantia relativos às DO e IG por si controladas e certificadas;
b) O produto da prestação de serviços a terceiros;
c) A quota-parte do produto das coimas nas infracções por si levantadas;
d) As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
e) O produto da alienação de bens próprios;
f) Quaisquer outras receitas que legalmente e a qualquer título lhes sejam consignadas.
Artigo 19.º
Regime Disciplinar
(Poder Disciplinar)
1. O poder disciplinar sobre os operadores inscritos na CVR da Beira Interior é exercido pela Direcção, cabendo, das suas deliberações, recurso para o Conselho Geral.
Artigo 20.º
(Sanções Disciplinares)
1. As sanções disciplinares serão definidas pelo Regulamento Disciplinar da CVRBI
2. O produto da sanção pecuniária reverte integralmente para a CVRBI.
Artigo 21.º
(Proporcionalidade)
A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e ao grau de culpa do infractor.
Artigo 22.º
(Procedimento)
1. Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada sem audiência prévia do infractor.
2. O procedimento disciplinar será definido e rege-se por regulamento próprio.
Artigo 23.º
(Prazos para o exercício da acção disciplinar)
1. O procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes àquele em que a Direcção teve conhecimento da infracção.
2. A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano, a contar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constituírem também crime, situação em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal.
ARTIGO 24º
(Norma Interpretativa)
Os presentes estatutos foram elaborados para dar satisfação ao disposto no Decreto – Lei nº 212/04, de 23 de Agosto e no Despacho nº 25.522 de 7.11.2006 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas, pelo que a interpretação das suas disposições, em caso de dúvida, deve ser efectuada em conformidade com os mesmos ou com as disposições legais ou regulamentares que os substituam ou alterem.
Artigo 25.º
(Disposição Transitória)
1. Os actuais membros da Comissão Executiva e do Conselho Geral manter-se-ão em exercício, até à posse dos órgãos estatutários, a eleger de acordo com os presentes estatutos e regulamento eleitoral.
2. A eleição dos novos órgãos sociais deverá ter lugar no prazo de 60 dias, após publicação da Portaria.

Objetivos
Actividades e objectivos desenvolvidos
pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior
1. Proceder ao cadastro e classificação das vinhas destinadas a produzirem vinhos de indicação de proveniência regulamentada.
2. Determinar, quando se julgue conveniente, que se façam modificações e melhoramentos julgados necessários, tendo em vista a higiene e aperfeiçoamento de fabrico ou a eficiência da fiscalização.
3. Garantir o exame analítico dos produtos vínicos efectuados em Laboratório Oficial ou como tal reconhecido, e o exame organoléptico a efectuar por uma Câmara de Provadores.
4. Realizar ensaios vitivinícolas através das Estações Vitivinícolas próprias ou de associações, intercomissões ou de organismos oficiais.
5. Controlar e fiscalizar todos os produtos vínicos com indicação de proveniência regulamentada das zonas vitivinícolas.
6. Emitir certificados de origem, selos de garantia e guias de trânsito.
7. Receber e controlar as declarações de produção e movimentação dos produtos com base em contas-correntes.
8. Promover a divulgação dos produtos vínicos.
9. Velar pelo prestígio das indicações de proveniência regulamentada no mercado nacional e estrangeiro e perseguir a sua utilização indevida.
10. Propôr e colaborar na elaboração de programas de reconversão e reestruturação vitivinícola.
11. Colaborar na definição das acções de intervenção dos vinhos e produtos vínicos da região.
12. Actuar com plena responsabilidade e capacidade jurídica no exercício das acções que lhe correspondam na sua missão de representar e defender o interesse das indicações de proveniência regulamentadas.
13. Exercer as funções delegadas pelos organismos competentes da Administração Pública.
14. Acompanhar as replantações e transferências de vinhas inscritas no registo próprio, bem como as novas plantações superiormente aprovadas.
15. Efectuar estatísticas de produção e das vendas no território nacional e estrangeiro, promovendo os estatutos sobre mercado e os de natureza económica que se mostrem necessários.
16. Proceder à apreciação e aprovação dos rótulos usados na comercialização dos vinhos protegidos por indicações de proveniência regulamentadas.
17. Propôr aos organismos as medidas que julgue necessárias para a defesa da qualidade dos produtos vínicos com direito a indicações de proveniência regulamentadas.

 
Organigrama
 
 

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